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iMOB: O "Sequestro" das Calçadas



O Projeto iMOB nasceu de uma constatação: as calçadas - passeios públicos - estão em extinção! Contra fatos não há argumentos, não há defesa de caráter político partidário nem defesa de interesses públicos ou particulares. Desta forma, mister se faz, o esclarecimento dos objetivos deste Projeto que visa, exclusivamente, despertar o interesse de Gestores Públicos e Privados para a necessidade de uma urgente adequação da Legislação, Construção e Manutenção destes equipamentos públicos, para garantir o direito natural de ir e vir.



Formalmente o objetivo do Projeto iMOB é discutir "Acessibilidade no Varejo" no sentido amplo da expressão, corroborado pela LBI - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que no seu Artigo 3º. estabelece a Acessibilidade como: 

"possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida". 

Amplitude esta para garantir o direito natural de ir e vir, assegurando o usufruto dos direitos à saúde, educação, trabalho, lazer, livre expressão das ideias e escolhas de todos e de cada cidadão residente em um Município.

"Residente em um Município" é uma redundância proposital para deixar claro que é no município que tudo acontece. De nada adiantará falar em direitos garantidos pela Constituição se não existir a devida contrapartida Municipal na legislação sobre a Pessoa com Deficiência.

Nascemos livres. Livre para ir e vir. Ir e vir é um direito natural garantido pela Constituição e vale para todos, isto é: quase todos. Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, diariamente, são privadas do pleno usufruto dos seus direitos. Quer pelas suas próprias debilidades, quer pela ausência dos Poderes Públicos em todos os níveis do Pacto Federativo, que não cumprem com o seu dever de garantir os direitos dos cidadãos.

O Artigo 5º, da Constituição Federal diz que: 


"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" 

e reforça nos incisos XV que 


"É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". 

Continuando com a leitura da Carta Maior, encontramos no Artigo 23º. que 


"É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o Patrimônio público;
II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Nos aproximando do ponto crucial de nossa reflexão, encontramos no Artigo 182º que: 


"A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana."

A Lei é clara, pelo menos no nível Federal, mas não retrata a realidade dos Municípios que atingem a obrigatoriedade de um Plano Diretor. É no Município que tudo acontece, mas é exatamente aqui que a lei é omissa, confusa, vaga e muitas vezes vai de encontro ao que estabelece nossa Constituição. Há ainda de se considerar que quando há lei adequada não há fiscalização. Em suma: é preciso uma urgente "municipalização" da constituição para garantir o direito de ir e vir.

O exemplo maior da negação desse direito são as calçadas. Há inicialmente uma confusão que queremos esclarecer, anexando, neste Link, a íntegra do conteúdo do Artigo "A natureza jurídica das calçadas urbanas e a responsabilidade primária dos Municípios quanto à sua feitura, manutenção e adaptação para fins de acessibilidade", que na abertura de suas considerações finais esclarece que: 


"Conforme analisado no decorrer deste artigo, as calçadas figuram como bens públicos municipais e, sob essa perspectiva, mostra-se patente a inconstitucionalidade das leis que imputam a responsabilidade precípua pela sua feitura, manutenção e adaptação aos particulares proprietários de imóveis urbanos."  

Contraditoriamente, não é o que muitos Planos Diretores determinam. Assim, mesmo sendo uma questão já pacificada pela Jurisprudência, os direitos constitucionais são negados pela desinformação ou falta de interesse dos Poderes Públicos Municipais e da Sociedade Civil devidamente organizada.

As fotos abaixo retratam a realidade do que estamos pontuando para discussão com vistas a garantir o direito de ir e vir de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida. As fotos revelam o abismo entre as Legislações Federal e Municipal. Especificamente no caso de Limoeiro, temos um Código de Obras, datando da década de 80, que contribui muito pouco para eliminar este abismo. Além do arcaico Código de Obras o Plano Diretor do Município data de 2.007, estando portanto vencido e desatualizado no que tange à Acessibilidade.







Estas imagens fazem parte de "Passeios" que fizemos pelas ruas de Limoeiro, com o objetivo de mapear o itinerário de um Experimento Social que realizamos para aprofundar nossa pesquisa sobre os problemas de Mobilidade Urbana das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida na Cidade.

Para finalizar, queremos ratificar, como pontuamos no início de nosso Artigo, o objetivo do Projeto iMOB não é promover a crítica pela crítica, mas estabelecer um marco para o desenvolvimento de soluções para o abismo na legislação, em todos os Municípios interessados, visando a garantia do pleno usufruto dos direitos naturais de ir e vir, estabelecido em nossa Constituição.

Em segunda instância, além da legislação Federal e Municipal citadas neste Artigo, finalizamos com o lembrete de que a solução para esta demanda está na eficaz aplicação das Políticas Publicas pertinentes a cada segmento da Sociedade afetado pelos obstáculos de Acessibilidade e Mobilidade Urbana. Políticas Públicas que são a efetivação de Direitos Fundamentais de Liberdade, Igualdade e Fraternidade. Neste último, reside o principal argumento de nosso Projeto: Acessibilidade é responsabilidade de Todos! Fraternidade ou Solidariedade ou Direitos dos Povos englobam o direito à Paz; à auto-determinação e ao desenvolvimento econômico, isto posto, na realização do Projeto iMOB, reafirmamos os pressupostos de sua criação: não somos "bonzinhos" nem fazemos "caridade", praticamos Responsabilidade, Economia e Marketing Social.    


Vital Sousa
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